Súmulas STF - Súmula 192

SÚMULA 192


Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Súmulas STF - Súmula 192

SÚMULA 192


Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.