Súmulas STF - Súmula 354

SÚMULA 354


Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

Súmulas STF - Súmula 354

SÚMULA 354


Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.