Súmulas STF - Súmula 542

SÚMULA 542


Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Súmulas STF - Súmula 542

SÚMULA 542


Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.