Súmulas STF - Súmula 666

SÚMULA 666


A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Súmulas STF - Súmula 666

SÚMULA 666


A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.