Súmulas STF - Súmula 242

SÚMULA 242


O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

Súmulas STF - Súmula 242

SÚMULA 242


O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.