Súmulas STF - Súmula 351

SÚMULA 351


É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Súmulas STF - Súmula 351

SÚMULA 351


É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.