TÍTULO IX
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
Dos Recursos Ordinários
SEÇÃO I
Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
Dos Recursos Ordinários
SEÇÃO I
Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente.