Art. 216-Q. A parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

§ 1º - A medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem ouvir a parte requerida, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

§ 2º - No processo de concessão do exequatur, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos neste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)