Art. 21-D. Serão regulados por resolução as convocações, direitos, vantagens, vencimentos e dispensas dos magistrados instrutores e auxiliares. (Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 2016)
Regimento Interno do STJ - Artigo 21-D
Art. 21-D. Serão regulados por resolução as convocações, direitos, vantagens, vencimentos e dispensas dos magistrados instrutores e auxiliares. (Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 2016)