Regimento Interno do STJ - Artigo 193

CAPÍTULO II
Do Conflito de Competência e de Atribuições


Art. 193. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.

Regimento Interno do STJ - Artigo 193

CAPÍTULO II
Do Conflito de Competência e de Atribuições


Art. 193. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.