Regimento Interno do STJ - Artigo 216-R

Art. 216-R. Revel ou incapaz a parte requerida, dar-se-lhe-á curador especial. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

Regimento Interno do STJ - Artigo 216-R

Art. 216-R. Revel ou incapaz a parte requerida, dar-se-lhe-á curador especial. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)