Regimento Interno do STJ - Artigo 21-B

Art. 21-B. O Presidente do Tribunal poderá convocar magistrados vitalícios até o número de sete, para atuarem como juízes auxiliares em apoio à Presidência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)

§ 1º - O Presidente ainda convocará um juiz federal para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal e um juiz vitalício para prestar auxílio à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, por indicação do Diretor-Geral da Escola. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)

§ 2º - A convocação de juiz auxiliar vigerá pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária (Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)

§ 3º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)

Regimento Interno do STJ - Artigo 21-B

Art. 21-B. O Presidente do Tribunal poderá convocar magistrados vitalícios até o número de sete, para atuarem como juízes auxiliares em apoio à Presidência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)

§ 1º - O Presidente ainda convocará um juiz federal para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal e um juiz vitalício para prestar auxílio à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, por indicação do Diretor-Geral da Escola. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)

§ 2º - A convocação de juiz auxiliar vigerá pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária (Redação dada pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)

§ 3º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 37, de 2020)