Regimento Interno do STJ - Artigo 268

CAPÍTULO IV
Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal

Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal:

I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição;

II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição.

Regimento Interno do STJ - Artigo 268

CAPÍTULO IV
Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal

Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal:

I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição;

II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição.