Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
CARLOS CALERO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.10.1984