DECRETO-LEI Nº 1.729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979.
Altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho não-assalariado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, nº lI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979.
Altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho não-assalariado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, nº lI, da Constituição,
DECRETA: