Art. 3º. A partir de 1º de julho de 1945, nenhum funcionário contribuinte do montepio poderá receber vencimento, remuneração ou provento sem a prova de haver feito declaração de família.

§ 1º - Os órgãos de pessoal dos Ministérios, para efeito do disposto neste artigo, promoverão, até 30 de junho de 1945, a revisão ou a apresentação das declarações de família, das quais fornecerão ressalva aos funcionários declarantes.

§ 2º - O órgão pagador, à vista da ressalva a que se refere o parágrafo anterior, anotará em fôlha o número da declaração de família, que será, obrigatòriarnente, transcrito nos livros subsequentes, em cada exercício.

§ 3º - A revisão a que se refere o § 1º será feita, a partir de 1945, de três em três anos.