DECRETO-LEI Nº 46, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 46, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966,
DECRETA: