Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.4.1988
Brasília, em 28 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.4.1988