Art. 40. Ficam revogados:

I - os arts. 69 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, 45 e 46 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e

II - o art. 1º-A do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.