Capítulo IIIDo Prazo de Recolhimento de Impostos e ContribuiçõesArt. 7º. (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
Capítulo IIIDo Prazo de Recolhimento de Impostos e ContribuiçõesArt. 7º. (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).