Art. 79. (VETADO).

Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Tarcisio Gomes de Freitas
Adler Anaximandro de Cruz e Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra