Lei 14.227/2021 - Artigo 9

Art. 9º. O inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ...............

...............

IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;

..............." (NR)

Lei 14.227/2021 - Artigo 9

Art. 9º. O inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ...............

...............

IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;

..............." (NR)