Art. 1º. Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - uma FCE 1.13;

II - duas FCE 1.10;

III - três FCE 1.07;

IV - três FCE 1.05;

V - sete FCE 1.02;

VI - uma FCE 1.01; e

VII - uma FCE 4.05.