Art. 39. Estendem-se à SUDESUL os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, rendas, serviços, prazos, cobranças de créditos, uso de ações especiais, juros e custas.
Decreto-Lei 301/1967 - Artigo 39
Art. 39. Estendem-se à SUDESUL os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, rendas, serviços, prazos, cobranças de créditos, uso de ações especiais, juros e custas.