DECRETO Nº 366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.

Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A. - BNCC, em liquidação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo -BNCC 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

DECRETA: