Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULLO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1937 e republicado no DOU de 22.11.1963