Lei 15.047/2024 - Artigo 2

CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES E DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Seção I
Das Sanções Disciplinares

Art. 2º. São sanções disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria.

Lei 15.047/2024 - Artigo 2

CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES E DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Seção I
Das Sanções Disciplinares

Art. 2º. São sanções disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria.