Lei 15.047/2024 - Artigo 114

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 114. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

Lei 15.047/2024 - Artigo 114

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 114. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.