Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Manoel Carlos de Almeida Neto
Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2024.