Seção IV
Dos Procedimentos Disciplinares
Subseção I
Das Espécies de Procedimentos Disciplinares
Dos Procedimentos Disciplinares
Subseção I
Das Espécies de Procedimentos Disciplinares
Art. 43. Constituem procedimentos disciplinares:
I - Investigação Preliminar Sumária (IPS);
II - Sindicância Patrimonial (Sinpa);
III - Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
IV - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS).