Art. 87. O julgamento acatará o relatório da comissão permanente, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão permanente contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.