DECRETO Nº 2.735, DE 13 DE AGOSTO DE 1998.

Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 6 de outubro de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), foi assinado em Montreal, em 6 de outubro de 1980;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 18 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 20 de junho de 1997;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção d...