DECRETO Nº 12.405, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa foi firmado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 13 de outubro de 2022;

Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 11 d...