DECRETO-LEI Nº 8.699, DE 16 DE JANEIRO DE 1946.
Autoriza a constituição da "Fábrica Nacional de Motores, S. A." e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista a conveniência de se dar organização definitiva à Fábrica Nacional de Motores,
DECRETA: