Art. 12. Os arts. 3º, 4º e 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............

§ 1º - Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.

...............

§ 4º - Os créditos orçamentários necessários para o desempenho das atividades citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA." (NR)

"Art. 4º ...............

Parágrafo único. O AFRMM não incide sobre:

I - a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste; e

II - o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento." (NR)

"Art. 37. ...............

...............

§ 3º - ...............

...............

III - as cargas submetidas à pena de perdimento, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 4º.

..............." (NR)