Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1963; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1968 e retificado em 3.4.1968