Decreto 12.413/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022.
Decreto 12.413/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022.