LEI Nº 2.844, DE 13 DE AGOSTO DE 1956.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos exercícios de 1948 a 1953.
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.844, DE 13 DE AGOSTO DE 1956.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos exercícios de 1948 a 1953.
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: