Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.