CNJ - Resolução 511 - Artigo 1

Art. 1º. O art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º...............

...............

§ 12 - As concessões de pedidos de teletrabalho, nos termos da Resolução CNJ n. 343/2020, não devem ser computadas no percentual de 30% previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ n. 227/2016." (NR)

CNJ - Resolução 511 - Artigo 1

Art. 1º. O art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º...............

...............

§ 12 - As concessões de pedidos de teletrabalho, nos termos da Resolução CNJ n. 343/2020, não devem ser computadas no percentual de 30% previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ n. 227/2016." (NR)