Art. 40. As firmas comerciais e em geral todos aqueles que adquiram ou recebam, a qualquer título, das usinas e engenhos, açucar desacompanhado da nota de remessa de que trata o art. 36, ficarão sujeitos à multa de 500$0 a 1:000$0 para cada remessa recebida sem a respectiva nota.