Art. 7º. A fabricação de açucar de usina, ou de engenho, como a de rapadura, não poderá exceder às quotas fixadas pelo Instituto do Açucar e do Alcool (I. A. A.), publicadas no "Diário Oficial" de 31 de janeiro de 1939 e aprovadas pelo Decreto-lei n.1.130, de 2 de março de 1939.