Art. 51. Para o financiamento de que trata o art. 45, fica instituida a taxa de juros a 4 1/2% ao ano, no caso de ser realizado com recursos do próprio Instituto.

Parágrafo único. No financiamento efetuado com recursos de banco ou consórcio bancário do País, vigorará a mesma taxa que por este for estabelecida para o Instituto.