Art. 68. Os fiscais do Instituto do Açucar e do Alcool verificarão os recolhimentos de todas as taxas de defesa, nas usinas, engenhos, refinarias e estabelecimentos de beneficiamento de açucar, examinando a escrita fiscal e comercial dos mesmos, cujos livros lhes serão obrigatoriamente apresentados.

Parágrafo único. No interesse da defesa da produção açucar eira, os fiscais do Instituto do açucar e do Álcool procederão ao exame da escrita geral de quaisquer firmas, sendo obrigatória a apresentação, pelas mesmas, de todos os livros que possuirem, inclusive os auxiliares.

Pena - multa de 5:000$0 a 10:000$0 para os infratores deste artigo e seu parágrafo.