Art. 2º. As taxas sobre o açucar, ou rapadura, inclusive as que incidem sobre a produção das usinas são devidas e devem ser pagas pelos fabricantes à saida da fábrica, ou dos armazens que lhes forem anexos, seja qual for o fim a que se destine o produto.

§ 1º - A taxa sobre açucar destinado à refinação, ou ao beneficiamento, deverá ser paga pelo refinador no ato do recebimento, ou no da entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 2º - Para as usinas com refinarias anexas, a taxa de defesa incide sobre o açucar produzido e ainda não refinado.