Art. 41. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou recebam açucar, a qualquer título, de usinas ou engenhos, são obrigadas a conservar, por espaço de dois anos, a nota de remessa que acompanhar o açucar comprado e a inutilizá-la com a palavra "recebida", no ato de seu recebimento.

Pena - multa de 500$0 a 2:000$0 para cada partida de açucar, cuja nota de remessa não for conservada, ou para cada nota que for encontrada sem inutilização.

c) Da nota de entrega.