Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Abgar Renautt
Mário da Câmara
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1955
Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Abgar Renautt
Mário da Câmara
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1955