Art. 1º. Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.