Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1959