Artigo único. Adotar o formulário, em anexo, para a certificação da origem das mercadorias negociadas, que regerá a partir de 1º de janeiro de 1998.

Esse formulário constará como Apêndice 3 do Anexo 9, "Regime de Origem", do Acordo de Complementação Econômica nº 36.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente protocolo na cidade de Montevidéu, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

<table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Riscado: "quatorze", "outubro", Não VALE.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Jesús Sabra</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Intercalado: "dez", "dezembro", VALE.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> </tr> <tr> <td valign="TOP" colspan="2" style="width: 1px;">Pelo Governo da República Federativa do Brasil: </td> </tr> </tbody></table> <table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">José Artur Denot Medeiros</td> </tr> </tbody></table> <table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pelo Governo da República do Paraguai: </td> </tr> </tbody></table> <table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Efrain Darío Centurión</td> </tr> </tbody></table> <table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: </td> </tr> </tbody></table> <table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Adolfo Castells</td> </tr> </tbody></table> <table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pelo Governo da República da Bolívia: </td> </tr> </tbody></table> <table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Mario Lea Plaza Torri</td> </tr> </tbody></table> <table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Riscado: "Antonio Cespedes Toro", NO VALE.</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Intercalado: "Mario Lea Plaza Torri", VALE.</td> </tr> </tbody></table>

APÊNDICE 3

CERTIFICADO DE ORIGEM

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA.

<table border="1" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;">1. Produtor Final ou Exportador

(nome, endereço, país)</td> <td valign="TOP" colspan="5" style="width: 1px;">Identificação do Certificado

(número)</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;">2. Importador

(nome, endereço, país)</td> <td valign="TOP" colspan="5" style="width: 1px;">Nome da Entidade Emissora do Certificado

Endereço: </td> </tr> <tr> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;">3. Consignatário

(nome, país)</td> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;">Cidade: </td> <td valign="TOP" colspan="2" style="width: 1px;">País: </td> </tr> <tr> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;">4. Porto ou Lugar de Embarque Previsto</td> <td valign="TOP" colspan="5" style="width: 1px;">5. País de Destino das Mercadorias</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;">6. Meio de Transporte Previsto</td> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;">7. Fatura Comercial Número: </td> <td valign="TOP" colspan="2" style="width: 1px;">Data: </td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">8. Nº de Ordem (A)</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">9. Códigos NALADI/SH</td> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;">10. Denominação das Mercadorias (B)</td> <td valign="TOP" colspan="2" style="width: 1px;">11. Peso líquido ou Quantidade</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">12. Valor FOB em dólares (US$)</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" colspan="3" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" colspan="2" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Nº de Ordem</td> <td valign="TOP" colspan="7" style="width: 1px;">13. Normas de Origem (C)</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;"></td> <td valign="TOP" colspan="7" style="width: 1px;"></td> </tr> <tr> <td valign="TOP" colspan="8" style="width: 1px;">

1. Observações: </td> </tr> <tr> <td valign="TOP" colspan="8" style="width: 1px;">CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" colspan="4" style="width: 1px;">15. Declaração do Produtor Final ou do Exportador:

- Declaramos que as mercadorias no presente formulário foram produzidas no ...............

e estão de acordo com as condições de origem estabelecidas no Acordo ...............

Data:

Carimbo e Assinatura</td> <td valign="TOP" colspan="4" style="width: 1px;">16. Certificação da Entidade Habilitada:

- Certificamos a veracidade da declaração que antecede, de acordo com a legislação vigente.

Data:

Carimbo e Assinatura: </td> </tr> </tbody></table>

NOTAS

O PRESENTE CERTIFICADO:

- NÃO PODERÁ APRESENTAR RASURAS, RABISCOS E EMENDAS E SÓ SERÁ VÁLIDO SE TODOS OS SEUS CAMPOS, EXCETO O CAMPO 14, ESTIVEREM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

- TERÁ VALIDADE DE 180 DIAS, A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO.

- DEVERÁ SER EMITIDO A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL CORRESPONDENTE OU NOS 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS, SEMPRE QUE NÃO SUPERE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS POSTERIORES AO EMBARQUE.

- PARA QUE AS MERCADORIAS ORIGINÁRIAS SE BENEFICIEM DOS TRATAMENTOS PREFERENCIAIS, ESTAS DEVERÃO TER SIDO EXPEDIDAS DIRETAMENTE DO PAÍS EXPORTADOR PARA O PAÍS DESTINATÁRIO.

- PODERÁ SER ACEITA A INTERVENIÊNCIA DE UM OPERADOR DE OUTRO PAÍS, SEMPRE QUE SEJAM ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE CERTIFICADO, EM TAIS SITUAÇÕES O CERTIFICADO SERÁ EMITIDO PELAS ENTIDADES CERTIFICANTES HABILITADAS PARA TAL FIM, QUE FARÃO CONSTAR, NO CAMPO 14 - OBSERVAÇÕES - QUE SE TRATA DE UMA OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO INTERVINIENTE.

PREENCHIMENTO:

(A) ESTA COLUNA INDICA A ORDEM EM QUE SE INDIVIDUALIZAM AS MERCADORIAS COMPREENDIDAS NO PRESENTE CERTIFICADO.

(B) A DENOMINAÇÃO DAS MERCADORIAS DEVERÁ COINCIDIR COM A QUE CORRESPONDE AO PRODUTO NEGOCIADO, CLASSIFICADO CONFORME A NOMENCLATURA DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (NALADI/SH) E COM A QUE REGISTRA NA FATURA COMERCIAL. PODERÁ, ADICIONALMENTE, SER INCLUÍDA A DESCRIÇÃO USUAL DO PRODUTO.

(C) ESTA COLUNA SE IDENTIFICARÁ COM AS DE ORIGEM COM A QUAL CADA MERCADORIA CUMPRIU O RESPECTIVO REQUISITO, INDIVIDUALIZADA POR SEU NÚMERO DE ORDEM. A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO CONSTARÁ DA DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PREVIAMENTE ÀS ENTIDADES OU REPARTIÇÕES EMITENTES HABILITADAS.